Temer sanciona o Rota 2030

Temer sanciona o Rota 2030

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.755 que regulamenta o Programa Rota 2030. A lei estabelece requisitos para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas localmente.

Entre os principais objetivos da nova política industrial estão o estímulo à inovação por meio da pesquisa e desenvolvimento (P&D), a progressão de melhorias na sustentabilidade veicular, a evolução da segurança e o aumento da competitividade da indústria automobilística brasileira.

Para o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Megale, este é um marco muito importante para toda a cadeia automotiva brasileira. “Encerramos o ano de 2018 com uma grande vitória ao publicar um programa delongo prazo e que tem em sua essência a valorização da engenharia nacional e da pesquisa e desenvolvimento no país. A indústria automobilística brasileira está extremamente satisfeita e otimista com a publicação do Programa Rota 2030. É a nossa oportunidade de ter mais previsibilidade para tomada de decisões e investimentos do setor e ampliar a competitividade da indústria perante o mundo. Esta é uma política que traz avanços significativos para o país e para a sociedade com o aumento da eficiência energética dos produtos e a implantação de um calendário de introdução de novas tecnologias. Os próximos anos serão de enormes transformações”, declara Megale.

A Lei 13.755 foi publicada ontem (11/12) no Diário Oficial da União e estabelece requisitos para todos os veículos novos comercializados no mercado brasileiro,sejam nacionais ou importados. Todos os modelos deverão participar do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular, atender a requisitos mínimos de eficiência energética e incorporar novas tecnologias de segurança veicular.

A empresa que se habilitar ao programa poderá deduzir 10% do total dos dispêndios realizados em pesquisa e desenvolvimento no Brasil do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os investimentos poderão ser realizados sob a forma de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia.

Caso a empresa realize investimentos em itens considerados estratégicos, poderá ter uma dedução adicional do IRPJ e CSLL podendo chegar a12,5%. São considerados dispêndios estratégicos com pesquisa e desenvolvimento aqueles relativos à manufatura avançada, conectividade, sistemas estratégicos,soluções estratégicas para a mobilidade e logística, novas tecnologias de propulsão ou autonomia veicular e suas autopeças, desenvolvimento de ferramental, moldes e modelos, nanotecnologia, pesquisadores exclusivos, big data, sistemas analíticos e preditivos (data analytics) e inteligência artificial.

O programa estipula ainda mecanismos para o desenvolvimento da cadeia de autopeças. As empresas que importarem autopeças sem produção equivalente no país, que hoje já possuem alíquota reduzida de imposto de importação a 2% dentro do regime chamado Ex-tarifário, terão esta alíquota reduzida a zero. Em contrapartida, deverão aportar em P&D o equivalente a estes 2% através de fundos já existentes ou parcerias com instituições de ciência e tecnologia, universidades, organizações independentes etc.

“O Programa Rota 2030 é um marco importante para a história da indústria automobilística brasileira e traz para o Brasil avanços significativos para a área de pesquisa e desenvolvimento. Ter uma política que incentive de forma massiva estas frentes nos coloca como centros de inovação de tecnologia para o mundo”, diz Megale.

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